Flashcard FC105781
Em relação à residência, o que é obrigatório e o que é facultativo para o liberado condicional?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Em relação à residência, o que é obrigatório e o que é facultativo para o liberado condicional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Obrigatório: não mudar do território do juízo sem prévia autorização,Facultativo: a proibição de mudar de residência pode ser imposta, exigindo comunicação ao juiz e à autoridade de observação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102363
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em