Flashcard FC105782
Quais requisitos adicionais para ingresso no regime aberto além da aptidão para o trabalho e oferta de emprego?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quais requisitos adicionais para ingresso no regime aberto além da aptidão para o trabalho e oferta de emprego?
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Resposta
Resposta atualizada:O condenado deve: estar trabalhando ou comprovar possibilidade imediata de fazê-lo; e apresentar, por seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, indícios de adaptação ao regime aberto, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.
Literalidade da LEP: “Apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se (...) ao novo regime.”
Atualização legislativa: A Lei nº 14.843/2024 substituiu a alternativa “ou” pela exigência cumulativa dos antecedentes e dos resultados do exame criminológico, além de inserir a baixa periculosidade.
Fundamentação: Art. 114, I e II, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102364
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