Flashcard FC105784
A progressão de regime é admitida para crimes hediondos quando a norma que os equipara não contém vedação expressa?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A progressão de regime é admitida para crimes hediondos quando a norma que os equipara não contém vedação expressa?
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Resposta
Sim, se não houver vedação expressa na norma que os equipara e forem cumpridos os requisitos legais para a progressão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102366
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