Flashcard FC105787
A vedação absoluta à progressão de regime contraria o princípio da individualização da pena?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A vedação absoluta à progressão de regime contraria o princípio da individualização da pena?
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Resposta
Sim, é incompatível com a individualização da pena, sendo possível a progressão mediante requisitos legais, percentuais e avaliação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102369
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