Flashcard FC105788
A expedição da guia de recolhimento para execução da pena privativa de liberdade possui prazo legal determinado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A expedição da guia de recolhimento para execução da pena privativa de liberdade possui prazo legal determinado?
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Resposta
Não. O juiz ordena a expedição quando a sentença transita em julgado e o condenado está preso ou vem a ser preso, não existindo prazo fixado, cabendo petição nos autos, reclamação ao tribunal ou habeas corpus se houver demora injustificada.Veja como foi cobrado:
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