Flashcard FC105789
A perda dos dias remidos por falta grave ofende direito adquirido ou coisa julgada?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A perda dos dias remidos por falta grave ofende direito adquirido ou coisa julgada?
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Resposta
Não, a remição é benefício que gera expectativa de direito, podendo ser revogada por falta grave, não configurando direito adquirido nem coisa julgada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102371
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