Flashcard FC105791
A prática de crime doloso durante cumprimento de pena permite regressão de regime mesmo sem condenação transitada em julgado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A prática de crime doloso durante cumprimento de pena permite regressão de regime mesmo sem condenação transitada em julgado?
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Resposta
Sim, admite-se regressão do regime pela prática do crime doloso, sem necessidade de trânsito em julgado, sendo exigida a prévia oitiva do condenado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102373
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