Flashcard FC105792
A regressão de regime pode ser determinada pela prática de fato doloso ou de falta grave sem condenação transitada em julgado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A regressão de regime pode ser determinada pela prática de fato doloso ou de falta grave sem condenação transitada em julgado?
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Resposta
Sim, a prática de fato doloso ou falta grave autoriza regressão imediata, sem condenação transitada em julgado,por outro lado, a mudança por aumento da soma das penas exige condenação final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102374
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