Flashcard FC105793
A inadimplência da multa acarreta regressão automática de regime em todos os regimes?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A inadimplência da multa acarreta regressão automática de regime em todos os regimes?
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Resposta
Não.
A inadimplência autoriza transferência apenas do regime aberto, quando a multa puder ser paga, outras regressões decorrem de crime ou falta grave e exigem audiência prévia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102375
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