Flashcard FC105794
O condenado deve ser ouvido previamente antes da regressão de regime por prática de crime doloso?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O condenado deve ser ouvido previamente antes da regressão de regime por prática de crime doloso?
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Resposta
Sim, deve ser ouvido previamente antes da regressão de regime, e se houver posterior absolvição, retorna ao regime anterior.
Veja como foi cobrado:
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