Flashcard FC105796
Quais são os requisitos necessários para a concessão de saídas temporárias a condenados em regime semi-aberto?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quais são os requisitos necessários para a concessão de saídas temporárias a condenados em regime semi-aberto?
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Resposta
Os principais requisitos para a concessão de saídas temporárias incluem o cumprimento de pelo menos um sexto da pena, a boa conduta do reeducando e a ausência de falta grave nos últimos 12 meses.Exemplo: Se um condenado a 12 anos de reclusão no regime semi-aberto já cumpriu 2 anos, isso representa \text{12 anos} = \text{12} \times 12 \, \text{meses} = 144 \, \text{meses}. Um sexto da pena seria \text{144 meses} \div 6 = 24 \, \text{meses}. Como ele completou 24 meses, atende ao requisito objetivo. Se tiver bom comportamento, poderá solicitar o benefício.
Veja como foi cobrado:
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