Flashcard FC105797
Qual o cumprimento mínimo da pena exigido para concessão de saídas temporárias a condenado primário?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Qual o cumprimento mínimo da pena exigido para concessão de saídas temporárias a condenado primário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Resposta atualizada:O condenado primário deve cumprir ao menos 1/6 da pena, além de apresentar comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. A antiga duração de 7 dias, renovável quatro vezes ao ano, foi revogada; para atividade educacional, a saída dura o tempo necessário às atividades discentes.
Literalidade da LEP: “Cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário”; e “o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.”
Atualização legislativa: A Lei nº 14.843/2024 revogou o art. 124 e incluiu o § 3º no art. 122.
Fundamentação: Arts. 122, § 3º, 123, II, e 124 da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102379
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em