Flashcard FC105799
Quais são os requisitos principais para concessão de saídas temporárias?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quais são os requisitos principais para concessão de saídas temporárias?
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Resposta
Resposta atualizada:Requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se primário, ou 1/4, se reincidente; e compatibilidade com os objetivos da pena. Além disso, a saída temporária ficou restrita à finalidade educacional e é vedada ao condenado por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça.
Literalidade da LEP: “Não terá direito à saída temporária (...) o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.”
Atualização legislativa: A Lei nº 14.843/2024 restringiu a finalidade da saída temporária e criou vedação expressa.
Fundamentação: Arts. 122, II e § 2º, e 123, I a III, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102381
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