Flashcard FC105803
Qual a importância do envio mensal das informações de trabalho e estudo dos condenados ao juízo da execução?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Qual a importância do envio mensal das informações de trabalho e estudo dos condenados ao juízo da execução?
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Resposta
O envio mensal serve para garantir a transparência e o controle da execução das penas, permitindo ao juiz acompanhar o progresso dos condenados e a aplicação das regras de remição.Por exemplo, se um condenado trabalha em um projeto de jardinagem, o diretor do presídio deve enviar mensalmente os dados sobre as horas que ele dedicou a essa atividade. Se ele trabalhou 9 dias no mês, segundo as regras, ele poderá ter 3 dias descontados da pena (dado que a cada 3 dias de trabalho, 1 dia de pena é remido).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102385
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