Flashcard FC105807
Quais agentes são legitimados a suscitar incidentes de execução, como o de excesso ou desvio na execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quais agentes são legitimados a suscitar incidentes de execução, como o de excesso ou desvio na execução penal?
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Resposta
Os legitimados a suscitar incidentes de execução incluem o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e os demais órgãos que atuam na execução penal, permitindo a defesa dos direitos dos apenados e o controle da legalidade.Exemplo: Suponha que um apenado esteja sendo submetido a condições inadequadas em uma unidade prisional. Nesse caso, o Conselho Penitenciário pode intervir e solicitar uma revisão das condições de execução da pena, propondo um incidente de execução para assegurar que os direitos do apenado sejam preservados e que a pena seja cumprida em conformidade com a legislação.
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