Flashcard FC105808
Quais são os legitimados para suscitar incidentes de execução penal conforme a Lei de Execução Penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quais são os legitimados para suscitar incidentes de execução penal conforme a Lei de Execução Penal?
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Resposta
Os legitimados para suscitar incidentes de execução penal incluem o sentenciado, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário e outros órgãos da execução penal.Exemplo:
Suponha que um sentenciado esteja reclamando de condições inadequadas na prisão, como falta de alimentação adequada. Ele não é o único que pode atuar nesse caso; o Ministério Público também pode intervir para garantir que os direitos do sentenciado sejam respeitados, apresentando um incidente de execução para averiguar as condições prisionais e solicitar melhorias. Assim, a atuação é colaborativa e visa a proteção da legalidade na execução da pena.
Veja como foi cobrado:
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