Flashcard FC105809
O que caracteriza a atuação do juiz da execução penal após o trânsito em julgado da sentença penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza a atuação do juiz da execução penal após o trânsito em julgado da sentença penal?
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Resposta
O juiz da execução penal continua a exercer funções jurisdicionais, decidindo sobre questões como progressões de regime, aplicação de benefícios e avaliação de faltas disciplinares do apenado.Exemplo: Imagine um condenado que já cumpriu parte de sua pena e solicita a progressão para um regime menos severo. O juiz da execução analisará a documentação, o comportamento do apenado e as normas pertinentes para decidir se a progressão é adequada, demonstrando sua função decisória e a complexidade do processo de execução penal.
Veja como foi cobrado:
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