Flashcard FC105810
A execução penal deve observar quais princípios processuais importantes que garantem os direitos dos apenados?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A execução penal deve observar quais princípios processuais importantes que garantem os direitos dos apenados?
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Resposta
A execução penal deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.Além disso, a execução penal deve seguir formalidades processuais que garantem a participação dos interessados, permitindo que tanto o apenado quanto o Ministério Público possam se manifestar em questões relevantes ao cumprimento da pena. Isso é fundamental para assegurar que a execução penal seja tratada como um processo judicial adequado.
Exemplo:
Se um apenado busca a progressão de regime, ele tem o direito de ser ouvido e de apresentar suas razões para a concessão desse benefício. O juiz analisará as alegações apresentadas pelo apenado e pelo Ministério Público antes de decidir, garantindo assim um processo justo e com o devido contraditório.
Veja como foi cobrado:
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