Flashcard FC105812
A progressão de regime prisional é permitida para quais tipos de presos no Brasil?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A progressão de regime prisional é permitida para quais tipos de presos no Brasil?
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Resposta
A progressão de regime prisional é permitida para presos definitivos que cumprem pena e, em algumas circunstâncias específicas, também para presos provisórios antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.A progressão de regime é uma medida que visa garantir a individualização da pena, ou seja, a possibilidade de que a punição seja adaptada às circunstâncias do apenado. Por exemplo, um preso que demonstra bom comportamento e participa de atividades de reintegração social pode ter o direito de progredir para um regime menos severo, mesmo que seu processo ainda não tenha sido finalizado, visando a sua reintegração à sociedade.
Exemplo: Um preso condenado a uma pena de seis anos, que cumpriu um terço dessa pena em regime fechado, pode solicitar a progressão para o regime semiaberto se demonstrar boa conduta e engajamento em atividades de ressocialização, como cursos ou trabalho.
Veja como foi cobrado:
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