Flashcard FC105813
Quais são os recursos cabíveis contra decisões do juízo da execução penal que indeferem pedidos de livramento condicional?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são os recursos cabíveis contra decisões do juízo da execução penal que indeferem pedidos de livramento condicional?
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Resposta
Não cabe recurso de apelação, mas sim agravo.O recurso de agravo é o meio adequado para contestar decisões interlocutórias no âmbito da execução penal, como o indeferimento do livramento condicional. Por exemplo, se um apenado solicita a concessão de progressão de regime e a decisão do juiz é negativa, o apenado pode interpor agravo para contestar essa decisão, já que a apelação não é cabível em tais situações.
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