Flashcard FC105814
Qual é a natureza do recurso de agravo nas decisões proferidas pelo juiz da execução conforme a legislação pertinente?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é a natureza do recurso de agravo nas decisões proferidas pelo juiz da execução conforme a legislação pertinente?
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Resposta
O agravo é cabível, mas não confere efeito suspensivo, ou seja, a decisão continua válida mesmo com a interposição do recurso.Exemplo: Suponha que um juiz decida sobre a progressão de regime de um apenado, permitindo a saída para o regime aberto. Se a defesa interpuser agravo contra essa decisão, a saída do apenado será mantida, pois a decisão do juiz não é suspensa pelo recurso, permanecendo válida até que o agravo seja julgado.
Veja como foi cobrado:
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