Flashcard FC105815
As decisões do juízo da execução penal, relacionadas a livramento condicional e a sursis, são irrecorríveis segundo a legislação vigente?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
As decisões do juízo da execução penal, relacionadas a livramento condicional e a sursis, são irrecorríveis segundo a legislação vigente?
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Resposta
As decisões do juízo da execução penal não são irrecorríveis; todas podem ser contestadas por meio de agravo, garantindo o direito de impugnação.Além disso, a legislação assegura que o réu tem a possibilidade de revisar decisões referentes a medidas como livramento condicional e sursis, assegurando o controle judicial.
Exemplo: Imagine que um condenado tenha pedido a progressão de regime. Mesmo que o juiz decida não conceder essa progressão, a decisão pode ser contestada através de recurso, possibilitando que um tribunal reanalise a situação, garantindo que todos os direitos do réu sejam respeitados e evitando possíveis injustiças.
Veja como foi cobrado:
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