Flashcard FC105816
Qual é o prazo para a interposição de agravo contra decisões do juiz responsável pela execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Qual é o prazo para a interposição de agravo contra decisões do juiz responsável pela execução penal?
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Resposta
O prazo para a interposição de agravo contra decisões do juiz responsável pela execução penal é de CINCO DIAS.Por exemplo: Imagine que um juiz toma uma decisão sobre a progressão de regime de um detento. O advogado do detento é notificado dessa decisão no dia 1º do mês. Ele terá até o dia 6 para apresentar o agravo, uma vez que o prazo é contado a partir da intimação da decisão e não pode ultrapassar os cinco dias estipulados pela lei.
Veja como foi cobrado:
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