Flashcard FC105821
Quais são as implicações legais da posse ou armazenamento de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são as implicações legais da posse ou armazenamento de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes?
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Resposta
A posse ou armazenamento de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes é considerado crime e pode resultar em penalidades, incluindo reclusão de 1 a 4 anos e multa.Por exemplo, imagine uma pessoa que recebe um arquivo em seu telefone contendo fotos de crianças expostas de forma indecente. Apenas por possuir esse material, sem tê-lo compartilhado, ela já pode ser processada e condenada, conforme a legislação vigente que protege a infância e adolescência.
Veja como foi cobrado:
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