Flashcard FC105824
Quais são as consequências legais da entrega de crianças em troca de pagamento, tanto para a mãe quanto para a pessoa ou casal que a recebe?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais são as consequências legais da entrega de crianças em troca de pagamento, tanto para a mãe quanto para a pessoa ou casal que a recebe?
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Resposta
A entrega de crianças em troca de pagamento é considerada crime, sendo punidos tanto a mãe que transfere a guarda quanto aqueles que pagam por essa entrega. Ambos estão sujeitos a penalidades segundo a legislação.Exemplo: Se uma mulher, por dificuldades financeiras, decide entregar seu filho para uma família rica em troca de dinheiro, ela e a família rica estão cometendo o crime de venda de crianças. De acordo com a lei, a mulher pode ser punida por entregar seu filho, e o casal pode ser punido por ter efetivado o pagamento, mesmo alegando que queriam ajudar.
Veja como foi cobrado:
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