Flashcard FC105826
O que caracteriza o ato de corromper um menor como um delito formal na legislação pertinente?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que caracteriza o ato de corromper um menor como um delito formal na legislação pertinente?
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Resposta
O ato de corromper um menor é classificado como um delito formal, pois a tipificação penal ocorre com o ato de induzir o menor, independentemente de um resultado adicional. É necessário que haja a participação de um indivíduo maior de idade para configurar o crime.Exemplo: Imagine um adulto que convence um adolescente a vender drogas. Neste caso, o ato de convencer o menor já caracteriza o crime de corrupção, mesmo que o adolescente não venha a ser condenado por essa ação. O adulto é responsabilizado por induzir o menor a cometer uma infração penal.
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