Flashcard FC105829
Quais são as disposições sobre a responsabilidade penal do agente que possui material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes, em relação à possibilidade de penas alternat
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais são as disposições sobre a responsabilidade penal do agente que possui material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes, em relação à possibilidade de penas alternativas e colaboração premiada?
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Resposta
A legislação prevê a responsabilidade penal do agente que adquire ou possui material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, mas não autoriza a aplicação de penas alternativas ou a colaboração premiada como forma de redução da pena.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102411
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