Flashcard FC105832
Quais são as implicações legais ao se realizar a apreensão de uma criança ou adolescente sem a devida ordem judicial e fora das hipóteses legais previstas?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais são as implicações legais ao se realizar a apreensão de uma criança ou adolescente sem a devida ordem judicial e fora das hipóteses legais previstas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apreensão de uma criança ou adolescente sem ordem judicial pode ser considerada crime, configurando sequestro ou cárcere privado, com penas mais severas.Por exemplo, se uma pessoa retira uma criança de sua residência sem autorização e sem uma justificativa legal, essa ação se enquadra no delito de sequestro, sendo passível de pena de reclusão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102414
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em