Flashcard FC105834
Qual a implicação da notificação oficial na punibilidade do mantenedor de conteúdo ilícito envolvendo menores?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual a implicação da notificação oficial na punibilidade do mantenedor de conteúdo ilícito envolvendo menores?
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Resposta
A notificação oficial determina a obrigação de desabilitar o acesso ao conteúdo. Caso o mantenedor não cumpra essa notificação, a sua conduta pode ser considerada uma continuidade do crime, legitimando ações legais, incluindo a prisão em flagrante.Exemplo: Um responsável por um site é notificado para remover vídeos que exploram a imagem de adolescentes. Se ele ignora a notificação e mantém os vídeos no ar, poderá ser preso em flagrante por persistir na prática criminosa, já que houve a possibilidade de cumprir a ordem e não o fez.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102416
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