Flashcard FC105836
Quais são os limites para a aplicação de benefícios penais em crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quais são os limites para a aplicação de benefícios penais em crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aplicação de benefícios penais, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, é restrita a crimes cuja pena máxima seja de até quatro anos. Assim, nos crimes mais graves, como aqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde as penas podem ser superiores a este limite, esses benefícios não são aplicáveis.Exemplo: Um indivíduo que cometer o crime de estupro de vulnerável, que tem pena de 8 a 12 anos, não poderá solicitar a suspensão condicional da pena, pois a pena mínima é superior a quatro anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102418
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em