Flashcard FC105837
Qual a diferença entre uma condição de procedibilidade e uma condição objetiva de punibilidade na responsabilização penal do prestador de serviços de internet?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual a diferença entre uma condição de procedibilidade e uma condição objetiva de punibilidade na responsabilização penal do prestador de serviços de internet?
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Resposta
A condição de procedibilidade é uma fase inicial que deve ser atendida antes da denúncia, enquanto a condição objetiva de punibilidade, como a notificação prevista no ECA, deve ser cumprida para que a ação penal possa ser efetivada.Para ilustrar, imagine um cenário onde um site é notificado sobre a promoção de conteúdo ilegal, como drogas. A Polícia pode investigar a situação e coletar provas antes da notificação, mas a denúncia formal só pode ocorrer se o site não remover o conteúdo após ser notificado. Isso mostra que a notificação é crucial, mas a investigação não está bloqueada por sua ausência.
Exemplo: Se um site compartilha vídeos de violência extrema, a polícia pode iniciar uma investigação imediatamente. Após a notificação ao site, se ele não removê-los, a ação penal pode ser iniciada, mas a apuração já estará em andamento.
Veja como foi cobrado:
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