Flashcard FC105840
Quais são as características da ação penal em relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Quais são as características da ação penal em relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação penal para crimes contra crianças e adolescentes é de ação pública incondicionada, o que significa que o Estado deve agir independentemente da vontade da vítima ou de seus responsáveis.Exemplo: Se um adolescente sofre abuso, o Ministério Público pode atuar mesmo que o adolescente ou seus responsáveis optem por não denunciar. Isso garante que o Estado intervenha para proteger os direitos da criança ou adolescente e responsabilizar o autor do crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102422
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em