Flashcard FC105842
Qual é a competência da Justiça Federal em relação a crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes que envolvem a Internet?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Qual é a competência da Justiça Federal em relação a crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes que envolvem a Internet?
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Resposta
A Justiça Federal é competente para processar crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes que têm um componente internacional, como a divulgação de conteúdo pornográfico que ultrapassa as fronteiras nacionais.Isso ocorre porque a atuação da Justiça Federal é justificada pela necessidade de proteger crianças em um contexto global, pois muitas vezes esses crimes envolvem redes que operam em múltiplos países.
Exemplo: Imagine que uma pessoa publica um vídeo de abuso infantil em um site acessível globalmente. Mesmo que o ato tenha sido cometido em uma cidade brasileira, a capacidade de pessoas em outros países acessarem esse conteúdo cria uma base para a jurisdição federal. Assim, mesmo que o crime ocorra localmente, sua repercussão e o potencial de alcance internacional tornam necessária a intervenção da Justiça Federal.
Veja como foi cobrado:
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