Flashcard FC105843
Qual é a condição necessária para a apreensão de crianças ou adolescentes pela autoridade policial?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Qual é a condição necessária para a apreensão de crianças ou adolescentes pela autoridade policial?
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Resposta
A apreensão de crianças ou adolescentes pela autoridade policial só pode ocorrer em caso de flagrante de ato infracional ou mediante ordem expressa da autoridade competente.Por exemplo, se uma autoridade policial encontra um adolescente em situação de risco em um local conhecido por tráfico de drogas, ela não pode apreendê-lo apenas por estar presente ali. É necessário que haja um ato infracional ocorrendo, como o uso de substâncias ilícitas, ou que haja uma ordem judicial para a sua apreensão.
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