Flashcard FC105846
Quais são as consequências legais para a conduta de submeter uma criança a vexame ou constrangimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Quais são as consequências legais para a conduta de submeter uma criança a vexame ou constrangimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente?
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Resposta
A conduta de submeter uma criança a vexame ou constrangimento é tipificada como crime, com pena privativa de liberdade, que pode variar de seis meses a dois anos.Exemplo: Se um professor, em sala de aula, expuser publicamente uma criança por sua dificuldade de aprendizado, essa ação pode ser punida conforme a legislação, pois fere a dignidade e a proteção da criança. Isso pode configurar um ato ilícito que atenta contra os direitos fundamentais do menor.
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