Flashcard FC105847
Quais são as condições relacionadas à documentação e à identificação de adolescentes no contexto de atos infracionais, segundo a legislação que protege os direitos dos menores?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Quais são as condições relacionadas à documentação e à identificação de adolescentes no contexto de atos infracionais, segundo a legislação que protege os direitos dos menores?
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Resposta
Os atos infracionais são considerados tanto crimes quanto contravenções penais, e a certidão de nascimento é o documento primordial para comprovar a idade do adolescente, sendo sua presunção relativa. Além disso, a identificação compulsória de adolescentes já civilmente identificados pode ocorrer sob circunstâncias específicas.Exemplo: Imagine um adolescente que já possui registro civil, mas, durante uma abordagem policial, a sua identidade é questionada devido à sua aparência. A polícia pode, em situações de dúvida sobre a identidade ou se o adolescente não apresentar o documento, realizar a identificação compulsória para assegurar a legalidade da abordagem e a proteção dos seus direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102429
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