Flashcard FC105849
Qual é a obrigação da autoridade policial em informar os direitos de um adolescente apreendido por ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Qual é a obrigação da autoridade policial em informar os direitos de um adolescente apreendido por ato infracional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade policial deve informar imediatamente ao adolescente apreendido todos os seus direitos, incluindo o direito de contato com a família ou pessoa indicada por ele.Um exemplo seria um adolescente que, ao ser apreendido por vandalismo, deve ser informado de que pode ligar para um responsável e que tem direito a ser assistido por um advogado. Além disso, a apreensão deve ser comunicada à autoridade policial competente, e não à autoridade judiciária, conforme determina a legislação pertinente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102431
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em