Flashcard FC105852
Qual a consequência legal prevista para a divulgação de informações que possam identificar um adolescente envolvido em um ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Qual a consequência legal prevista para a divulgação de informações que possam identificar um adolescente envolvido em um ato infracional?
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Resposta
A consequência legal é uma infração administrativa, passível de multa, destinada a proteger a privacidade e a integridade do adolescente, e não uma pena criminal.Exemplo: Se uma pessoa publicar em um site informações que revelem a identidade de um adolescente que cometeu uma infração, essa pessoa poderá ser multada. Essa multa é uma medida administrativa que visa salvaguardar o direito à privacidade do menor, impedindo que ele sofra exposição negativa pública e garantindo uma oportunidade justa de reabilitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102434
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