Flashcard FC105853
Quais são as consequências legais da apreensão de uma criança ou adolescente sem o devido processo, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Quais são as consequências legais da apreensão de uma criança ou adolescente sem o devido processo, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente?
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Resposta
A apreensão de uma criança ou adolescente sem flagrante de ato infracional ou ordem escrita da autoridade judiciária é crime, configurando abuso de autoridade.Por exemplo, se um agente de segurança prende um adolescente sem evidências de um delito e sem autorização judicial, ele pode ser processado e condenado a uma pena que varia de seis meses a dois anos de detenção.
Exemplo:
Se um policial, ao suspeitar de que um jovem está envolvido em um ato ilícito, decide retê-lo sem provas concretas ou sem ordem judicial, essa ação irá contra o que estabelece a lei, resultando na possibilidade de penalização ao agente responsável por essa apreensão irregular.
Veja como foi cobrado:
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