Flashcard FC105856
Quais são as consequências da permissão de crianças e adolescentes em estabelecimentos que não são apropriados, segundo a legislação relacionada?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Quais são as consequências da permissão de crianças e adolescentes em estabelecimentos que não são apropriados, segundo a legislação relacionada?
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Resposta
A permissão de crianças e adolescentes em tais estabelecimentos resulta em infrações administrativas, não em crimes. As sanções podem incluir multas e interdições temporárias, conforme os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Exemplo: Se um bar permitir a entrada de menores de idade, o proprietário poderá ser multado e ter o local interditado. Isso é diferente de um crime, pois a infração é gerida administrativamente e não pelo sistema criminal.
Veja como foi cobrado:
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