Flashcard FC105859
Quais são as características que definem as infrações penais de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as características que definem as infrações penais de menor potencial ofensivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As infrações penais de menor potencial ofensivo são aquelas cujas penas máximas não ultrapassam dois anos de detenção ou multa. Exemplos incluem contravenções e crimes como pequenos furtos e ameaças.Exemplo: Um crime de furto simples, cuja pena é de até um ano de detenção, se enquadra como infração de menor potencial ofensivo. Um cenário prático é quando uma pessoa é detida por subtrair um objeto de baixo valor em uma loja; neste caso, a sanção é leve, não ultrapassando os dois anos, fazendo com que o caso seja tratado nos Juizados Especiais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102441
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em