Flashcard FC105860
Quais são as infrações consideradas de menor potencial ofensivo segundo a legislação vigente?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são as infrações consideradas de menor potencial ofensivo segundo a legislação vigente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, com ou sem multa.Por exemplo, se uma pessoa é acusada de um crime de furto, cuja pena prevista é de dois anos de reclusão, ela estaria cometendo uma infração de menor potencial ofensivo. Nesse caso, se ela for presa em flagrante, o delegado deverá elaborar um termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado especial criminal.
Caso contrário, se a pena prevista para um crime de roubo for de quatro anos, este crime não se enquadra nas categorias de infração de menor potencial ofensivo, e o procedimento judicial será diferente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102442
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em