Flashcard FC105861
A aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis é permitida mesmo após a reunião de processos por conexão ou continência que envolvam delitos de menor
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis é permitida mesmo após a reunião de processos por conexão ou continência que envolvam delitos de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Sim, a lei permite a aplicação desses institutos, garantindo um tratamento célere e humanizado para delitos de menor potencial ofensivo.Por exemplo, em um caso de dano ao patrimônio e uma infração leve, as partes podem optar por um acordo de reparação dos danos antes do processo principal seguir seu curso na Justiça. Isso facilita a resolução do conflito sem necessidade de um processo judicial longínquo.
Veja como foi cobrado:
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