Flashcard FC105863
Quais são os critérios que definem as infrações penais de menor potencial ofensivo e sua relação com a competência dos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são os critérios que definem as infrações penais de menor potencial ofensivo e sua relação com a competência dos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
As infrações penais de menor potencial ofensivo são aquelas cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, cumulada ou não com multa, e estão sujeitas à competência dos Juizados Especiais Criminais.Por exemplo, um furto simples, cuja pena máxima é de um ano, se enquadra nesses critérios e pode ser processado nesse juizado. Por outro lado, um crime de lesão corporal dolosa com pena prevista de três anos não pode ser processado nos Juizados Especiais, pois a pena é superior ao limite estabelecido.
Veja como foi cobrado:
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