Flashcard FC105864
Quais tipos de infrações penais são consideradas de menor potencial ofensivo segundo a legislação?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quais tipos de infrações penais são consideradas de menor potencial ofensivo segundo a legislação?
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Resposta
As infrações penais de menor potencial ofensivo incluem as contravenções penais e os crimes que têm pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.Por exemplo, um indivíduo que é pego praticando um furto simples e cuja pena máxima prevista seja de 1 ano de detenção entra na categoria de menor potencial ofensivo, podendo ser processado nos Juizados Especiais Criminais.
Veja como foi cobrado:
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