Flashcard FC105865
Quais os critérios para que uma infração penal seja considerada de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quais os critérios para que uma infração penal seja considerada de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Para que uma infração penal seja considerada de menor potencial ofensivo, a pena máxima prevista deve ser inferior ou igual a dois anos, podendo incluir multas.Um exemplo prático seria a contravenção penal de desobediência, que é passível de uma pena máxima de 6 meses, se o ato não estiver associado a uma pena de prisão superior. Assim, essa infração se encaixa na definição de menor potencial ofensivo. Exemplo:
Imagine que uma pessoa seja multada por realizar uma obra sem autorização. Se a multa prevista na legislação for de 1.000 reais, isso se soma à possibilidade de até 6 meses de detenção por desobediência à ordem de paralisação da obra. Aqui, embora haja multa, a pena máxima de 6 meses garante que a infração continue sendo considerada de menor potencial ofensivo.
Veja como foi cobrado:
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