Flashcard FC105866
O que deve ser considerado em casos de conexão entre infrações de menor potencial ofensivo e crimes da competência do juízo comum no âmbito dos juizados especiais criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
O que deve ser considerado em casos de conexão entre infrações de menor potencial ofensivo e crimes da competência do juízo comum no âmbito dos juizados especiais criminais?
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Resposta
A conexão entre infrações de menor potencial ofensivo e crimes da competência do juízo comum não leva ao desmembramento dos autos, mas à reunião dos processos para julgamento conjunto. Isso garante eficiência e celeridade processual, respeitando a competência absoluta dos juizados especiais.Exemplo: Se um indivíduo é acusado de uma contravenção como o uso de substância entorpecente (infração de menor potencial ofensivo) e, ao mesmo tempo, de um crime mais grave, como associação ao tráfico de drogas, ambos os casos devem ser reunidos em um único juízo. Assim, o processo avança de forma integrada, evitando que a tramitação se prolongue em diferentes varas.
Veja como foi cobrado:
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