Flashcard FC118084
Como o poder de polícia limita direitos individuais?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como o poder de polícia limita direitos individuais?
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Resposta
O poder de polícia limita direitos de particulares para proteger o interesse público.
• Alcance: Aplica-se a qualquer pessoa e limita direitos de particulares para proteger interesse público.
• Medidas: Gera interdição, apreensão ou multa administrativa voltadas ao controle de situações externas à relação funcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/51976
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