Flashcard FC118087
O que caracteriza o princípio da sindicabilidade?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza o princípio da sindicabilidade?
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Resposta
O princípio da sindicabilidade caracteriza-se pela possibilidade de controle dos atos administrativos tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.
• Autotutela: prerrogativa da Administração de rever seus próprios atos e anular os ilegais ou inconvenientes para corrigir abusos administrativos.
• Controle judicial: poder do Judiciário de examinar e declarar a ilegalidade ou anular atos administrativos por meio de instrumentos como o mandado de segurança.
Veja como foi cobrado:
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