Flashcard FC118089
O mandado de segurança permite controle judicial do mérito administrativo?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O mandado de segurança permite controle judicial do mérito administrativo?
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Resposta
Não; o mandado de segurança não configura controle do mérito administrativo.• Controle judicial: o Judiciário exerce controle de legalidade, verificando se o ato respeita a lei, o devido processo e se houve abuso ou desvio de poder.
• Substituição: o juiz não pode substituir a decisão administrativa avaliando conveniência ou oportunidade nem a discricionariedade técnica do gestor.
• Vício processual: ausência de prévia oitiva pode caracterizar violação do devido processo e ensejar anulação por ilegalidade, sem transformar o controle em revisão do mérito administrativo.
Veja como foi cobrado:
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